AGU - Autorização para desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho

A Advocacia Geral da União, por meio da Portaria AGU nº 171, publicada no DOU de hoje (30/03/2011), autorizou os Advogados da União a desistir de processos que tramitam no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em casos específicos.

A íntegra dessa Portaria está disponível no menu: Área do Cliente - Legislação - Diário Oficial.