28
Março
2011
O Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8/2011 (publicado no DOU de hoje - 28/03/2011), prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 516/2010, que dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.