10
Março
2011
O Ato Cotepe/MVA nº 1/2011 altera diversas tabelas anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 21/2008, o qual divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
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