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Fica aprovado o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 4.5 (PER/DCOMP 4.5), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.134/2011, o programa, de livre reprodução, e o arquivo para atualização de suas tabelas estarão disponíveis para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

A íntegra dessa Instrução Normativa está disponível no menu: Área do Cliente - Legislação - Diário oficial.