15
Março
2011
O Ato Declaratório Executivo COTEC nº 02/2011 aprova para download a versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal, através da Secretaria da Receita Federal (RFB) que permite a utilização de alguns códigos de receita na mesma declaração e possibilitar a vinculação de Darf com o campo Valor do Principal não preenchido, sem que seja necessário o preenchimento do campo Valor Pago do Débito da ficha Pagamento com Darf.
A íntegra do referido ADE está disponível nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.