Normas publicadas no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 29/06/2009

Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de (29/06/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Despacho SE/CONFAZ nº 166, de 26/06/2009: Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 70, de 25/06/2009: Dispensa a pessoa física Microempreendedor Individual - MEI da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.

Ato COTEPE/MVA nº 05, de 25/06/2009: Altera as Tabelas II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Convênio ICMS - CONFAZ nº 39 de 25/06/2009: Concede isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.