16
Fevereiro
2011
A Procuradoria Tributária (PGE), por meio do Grupo Especial de Execução Fiscal, recuperou via judicial aos cofres do Tesouro estadual crédito tributário no valor de R$2,5 milhões e aproximadamente R$200 mil em honorários advocatícios. A ação de execução fiscal foi movida contra a empresa de telefonia a cabo Galaxy Brasil Ltda., autuada em maio de 2005 por sonegação de ICMS sobre Serviço de Telecomunicação.
O pagamento do débito foi efetuado após o judiciário ter rejeitado recurso no qual a ré protestava pela nulidade dos autos administrativos e da execução fiscal, impugnada por aquela especializada. A ação de execução fiscal foi ajuizada em dezembro de 2007.