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Fevereiro
2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 99/11, do Deputado Walter Tosta (PMN-MG), que torna obrigatória, quando solicitada, a emissão em braile de contas de telefone fixo, celular, cartão de crédito, energia, gás e água. As empresas, segundo a proposta, deverão adquirir equipamentos de informática adequados para impressão desses documentos.
O autor do projeto afirma que os deficientes visuais passam por constrangimentos, pois dependem de outras pessoas para ler os extratos e correspondências "muitas vezes de natureza confidencial".
"A medida garante a essas pessoas integralmente o seu direito à liberdade, à privacidade e à individualidade", assegura Tosta.
Tramitação
O projeto tem regime de prioridade e precisará ser avaliado pelo Plenário da Câmara. Ele foi apensado ao PL nº 6.198/05, que trata de assunto semelhante.