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O secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, expediu comunicado quarta-feira (12/01) informando o reajuste da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária a partir de 1º de fevereiro em 11,30%, de acordo com a variação anual do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas. A atualização das tabelas é feita uma vez por ano, sempre em fevereiro, por ato do secretário, como prevê a lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

Também foram reajustados pelo mesmo índice, 11,30%, o as multas previstas na legislação tributária e o valor do limite de dedução na restituição de tributo.