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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de 20/01/2011 e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Portaria MF nº 24, de 19/01/2011: Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Despacho SE/CONFAZ nº 07, de 19/01/2011: Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104/2008 e 106/2008.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 03, de 17/01/2011: Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2011.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 05, de 19/01/2011: Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.