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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de 20/12/2010 e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 24/11/2010: Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/08 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Protocolo ICMS nº 205, de 17/12/2010: Dispõe sobre a adesão de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Protocolo ICMS nº 206, de 17/12/2010: Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.

Resolução INSS nº 129, de 16/12/2010: Regulamenta os procedimentos das instituições financeiras pagadoras de benefícios e dispõe sobre a forma de identificação de beneficiários de prestações previdenciárias e assistenciais.

Instrução Normativa INSS/PRES nº 49, de 16/12/2010: Dispõe sobre procedimento de apuração e cobrança administrativa para o ressarcimento de prejuízo causado ao erário, bem como demais valores decorrentes de imposição de penalidades.

Instrução Normativa RFB nº 1.101, de 17/12/2010: Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2011).

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 94, de 17/12/2010: Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 6841.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.