27
Dezembro
2010
A Instrução Normativa RFB nº 1.108, publicada no DOU hoje (27/12/2010), aprovou o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP versão 4.4) e revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.002/2010 (PER/DCOMP versão 4.3).
A nova versão tem vigência a partir de 03/01/2011.
Segundo consta da norma, o programa PER/DCOMP 4.4, de livre reprodução, e o arquivo para atualização de suas tabelas estarão disponíveis para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br