Seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por veículo automotores - Percentuais das perdas - Retificação no DOU

A Lei nº 11.945/2009, dentre outras providências, alterou o anexo da Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Referido anexo foi retificado no DOU de 24/06/2009 e está disponível para consulta em nosso site, no menu: Área do cliente - Legislação Diário oficial.