13
Dezembro
2010
Foram divulgados no DOU de hoje (13/12/2010) os Protocolos ICMS nºs 194, 195 e 196/2010, que dispõem sobre a prorrogação do início da vigência da utilização da NF-e para as atividades de telecomunicações, TV por assinatura, editoras de livros, revistas e jornais e emissão, nas operações internas destinadas à administração pública, praticadas pelos Estados do AC, AL, BA, CE, ES, GO, MS, MG, PB, PE, PI, RN, RR, SC, SE, TO e pelo DF.
A íntegra desses Protocolo já está disponível no menu: área do cliente - Legislação - Diário Oficial.