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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de 30/11/2010 e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Ato COTEPE ICMS n° 35, de 24/11/2010: Dá nova redação ao art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 13/10 que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 24/11/2010: Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Portaria RFB nº 2.284, de 29/11/2010: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.

Instrução Normativa RFB nº 1.087, de 29 de novembro de 2010: Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 3.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.1), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelas Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

Instrução Normativa RFB nº 1.088, de 29/11/2010: Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.

Decisão nº 97, de 26/10/2010: Dispõe sobre a atualização das anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício financeiro de 2011 inscritas na circunscrição do Estado de Goiás e dá outras providencias.

Decisão nº 98, de 26/10/2010: Dispõe sobre a atualização das taxas e emolumentos referente aos serviços requeridos por pessoas físicas e jurídicas no exercício financeiro de 2011 na circunscrição do Estado de Goiás e dá outras providencias.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.