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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de 29/11/2010 e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Portaria MF nº 553 de 25/11/2010: Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República do Peru.

Ato Declaratório COTEPE/ICMS nº 13 de 26/11/2010: Ratifica os Convênios ICMS 161/2010, 162/2010, 163/2010 e 164/2010, de 08 de novembro de 2010.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 25/11/2010: Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2010.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.