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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de 26/11/2010 e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Portaria Conjunta RFB/INSS/MRE  nº 02, de 25/11/2010: Dispõe sobre a regularização previdenciária dos auxiliares locais, de nacionalidade brasileira, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

Medida Provisória nº 512, de 25/11/2010: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.

Circular BACEN nº 3.512 de 25/11/2010: Dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.