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Com o objetivo de facilitar para o contribuinte, o Conselho Administrativo Tributário (CAT), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), está disponibilizando um compêndio com roteiros e orientações para quem deseja ingressar com algum tipo de defesa ou solicitação junto ao órgão. Os interessados podem obter informações acessando o site da Sefaz no ícone do CAT o "Manual de Defesa Fiscal". Também se encontram à disposição do contribuinte, neste mesmo endereço, as seleções de acórdãos mais recentes incluindo a deste ano.