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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de 06/10/2010 e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Instrução Normativa nº 01, de 05/10/2010: Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 507, de 05/10/2010: Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.