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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de 29/09/2010 e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Decreto nº 7.319, de 28/09/2010: Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2º a 6º da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010.

Decreto nº 7.320, de 28/09/2010: Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.