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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de 06/09/2010 e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 61, de 01/09/2010: Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63, de 03/09/2010: Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Circular CAIXA nº 526 de 06/09/2010: Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual, na subscrição de ações, em aumento de capital social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, detenha participação acionária, observado o que estabelece a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.