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Julho
2010
Termina na sexta-feira (30) o prazo para pagar dívida de ICMS, contraída até dezembro de 2009, com desconto de 90% nos juros e multas, e de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, aplicadas aos contribuintes até dezembro do ano passado, com desconto de 82% nos juros e multas. Os descontos estão previstos em lei estadual em vigor desde março deste ano. No primeiro mês de vigência foi possível refinanciar as dívidas de ICMS com desconto de 99% nos juros e multas.
O pagamento poderá ser feito nas Delegacias Regionais de Fiscalização e nas agências do Vapt Vupt em todo o Estado. Em agosto o desconto será reduzido para 88% nos juros e multas de ICMS e para 78% nas penalidades pecuniárias desde que o contribuinte faça o acerto até o último dia do próximo mês. O refinanciamento beneficia o crédito ajuizado, o objeto de parcelamento e o não constituído, desde que tenham ocorrido até o fim do ano passado.