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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de 03/08/2010 e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Lei nº 12.302, de 02/08/2010: Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

Lei nº 12.303, de 02/08/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.

Convenio ICMS nº 124 de 29/07/2010: Altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02/08/2010: Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.