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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de 22/07/2010 e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Portaria Interministerial MF/MPS nº 427, de 20/07/2010: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estudar a possibilidade de precificação e efetiva cobrança pela prestação de serviços de pagamento do estoque de benefícios administrados pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Ministro de Estado da Previdência Social

Ato COTEPE ICMS nº 24, de 21/07/2010: Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.