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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de 21/07/2010 e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Decreto nº 7237 de 20/07/2010: Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Lei nº 12291 de 20/07/2010: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22 de 19/07/2010: Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2010.

Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 20/07/2010: Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato COTEPE/MVA Nº 08, de 20/07/2010: Altera as Tabelas I e II anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.