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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas nos DOU de (29/06 e 29/06/2010 - Edição Extra) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 40, de 24/06/2010: Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 44, de 28/06/2010: Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2010.

Decreto nº 7.222, de 29/06/2010: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Decreto nº 7.223, de 29/06/2010: Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3º do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

Lei nº 12.275, de 29/06/2010: Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.