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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU 16/06/2010 e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Lei nº 12.254, de  15/06/2010: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 12.255, de  15/06/2010 - DOU: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009.

Instrução Normativa RFB nº 1.043, de 15/06/2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Protocolo CONFAZ/ICMS nº 82, de 26/03/2010: Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 15/06/2010: Ratifica os Convênios ICMS 79/10 a 83/10 de 27 de maio de 2010.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.