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Na semana de 27 a 30 de abril de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista, com impactos diretos na operacionalização de normas e na proteção dos segurados e trabalhadores:

• A Solução de Consulta COSIT nº 65/2026, de 27/04/2026, trata da incidência da contribuição social destinada ao salário-educação no caso de produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ por exigência de norma estadual, trazendo esclarecimentos importantes no âmbito do direito tributário.

• A Resolução CFFA nº 826/2026, de 27/04/2026 atualiza e regulamenta, respectivamente, as atribuições do fonoaudiólogo especialista em Fonoaudiologia Neurofuncional.

•  A Resolução CFFA nº nº 825/2026, de 27/04/2026, regulamenta, respectivamente, as atribuições do fonoaudiólogo e a atuação desse profissional na prática de equoterapia.

• A Lei nº 15.396/2026, de 29/04/2026, regulamenta o exercício da profissão de dança, estabelecendo diretrizes para o reconhecimento e a atuação desses profissionais.

• A Resolução CFO nº 287/2026, de 29/04/2026, fixa a carga horária mínima de estágio supervisionado para cursos de formação de Técnico em Saúde Bucal, contribuindo para a padronização e qualidade da formação profissional na área.

•  A Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 23/2026, de 30/04/2026, promove alterações na norma que trata do cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social, incluindo ajustes nas hipóteses de dispensa, com impacto direto nos procedimentos administrativos desses benefícios.