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Na semana de 20 a 24 de abril de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista, com impactos diretos na operacionalização de normas e na proteção dos segurados e trabalhadores:

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 203/2026, de 24/04/2026, promove alterações na Instrução Normativa nº 128/2022, norma central que regulamenta os procedimentos administrativos do INSS. As mudanças visam aprimorar rotinas internas, atualizar fluxos operacionais e assegurar maior efetividade na aplicação das normas de direito previdenciário, refletindo a necessidade constante de adequação dos processos frente à evolução legislativa e tecnológica.

A Resolução CGCONSIG/MTE nº 2/2026, de 24/04/2026, dispõe diretrizes relevantes para o controle das operações de crédito consignado, especialmente no que se refere à prevenção de práticas abusivas. A norma estabelece parâmetros para monitoramento de juros e do Custo Efetivo Total (CET), além de disciplinar a cobrança de encargos, reforçando a transparência e a proteção dos trabalhadores e beneficiários contra eventuais abusos no acesso ao crédito.