Notícias

Foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Nota Técnica nº 12/2026, que traz os procedimentos atualizados de escrituração da EFD‑Contribuições, em cumprimento às determinações da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios tributários federais aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

O documento orienta aos contribuintes a forma da escrituração e apuração dos incentivos e benefícios impactados a partir de 01/04/2026.

A íntegra da Nota Técnica pode ser acessada em: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/8126