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Entre os dias 16 de março a 20 de março de 2026, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas previdenciária e trabalhista, com destaque para:

• Em 16/03/2026 foi publicada a Resolução COFEN nº 803, de 12/03/2026. Esta atualiza o Anexo da Resolução COFEN nº 728, de 9 de novembro de 2023, que normatiza a atuação da Equipe de Enfermagem de Reabilitação.
  
  

• Nesta data Portaria PRES/INSS nº 1.934, de 13/03/2026. Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.
  
  

• No dia 17/03/2026 foi publicado a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.336, de 10/03/2026: Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.
  
  

• Solução de Consulta COSIT nº 44, de 16/03/2026: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. AGENCIAMENTO DE SERVIÇO DE TAXISTA PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. houve esclarecimento sobre a responsabilidade previdenciária, inclusive com incidência de cota patronal e contribuições ao SEST/SENAT.
  
  

• Ainda nesta data, a Solução de Consulta COSIT nº 43, de 16/03/2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRODUÇÃO DE PINTOS DE UM DIA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Foi definido que determinadas atividades rurais não configuram agroindústria, afastando enquadramentos indevidos.
  
  

• Em 18/03/2026 foi publicada a Solução de Consulta nº 41, de 16/03/2026: Assunto: Consolidação do entendimento quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a transportadores autônomos, incluindo verbas relativas a períodos sem prestação efetiva de serviço ("diárias por dias parados"), impactando a estrutura contratual e a apuração de encargos.
  
  

• No dia 19/03/2026 publicada a Solução de Consulta nº 4.005 - SRRF04/DISIT, de 10/03/2026: Assunto: Esclarece sobre o enquadramento do grau de risco (GILRAT), destacando a relevância da correta identificação da atividade principal e da atividade preponderante.
  
  
• Também nesta data a Instrução Normativa RFB nº 2.314, de 18/03/2026 - Excerto: A Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021,  Altera as regras relativas à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal, com impacto direto na gestão de créditos tributários e na estratégia de recuperação de valores pelas empresas.