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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas nos DOU 17/06/2010 e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Portaria MF nº 348, de 16/06/2010: Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.