Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (25 a 29/08/2025)

No período de 25 a 29 de agosto de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas trabalhista, previdenciária:

                A Portaria MTE nº 1.411/2025, de 25/08/2025, aprovou o Anexo VI da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades perigosas exercidas por agentes das autoridades de trânsito, reconhecendo oficialmente o enquadramento dessas funções como de risco.

                A Portaria Conjunta INSS/MTE nº 1.088/2025, de 27/08/2025, estabeleceu sobre o compartilhamento de dados entre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e o Portal de Atendimento do INSS, com o objetivo de fortalecer políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

                A Solução de Consulta COSIT nº 154/2025, de 27/08/2025, dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência pagos por ente público municipal a servidores configuram remuneração, estando sujeitos à incidência de contribuições sociais previdenciárias.