Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (18 a 22/08/2025).

Transcrevemos abaixo um resumo das normas publicadas essa semana no DOU, com ênfase nas áreas trabalhista e previdenciária:

A Portaria MTE nº 1.418/2025, de 21/08/2025 (DOU Edição Extra), promoveu ajustes na Portaria MTE nº 435/2025, com o objetivo de adequar os procedimentos relativos à consignação de descontos em folha de pagamento, em conformidade com as disposições da Lei nº 10.820/2003, recentemente alterada pela Lei nº 15.179/2025.

 A Solução de Consulta COSIT nº 146/2025, de 22/08/2025, esclareceu o tratamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados eleitos para cargos de direção em conselhos, ordens profissionais ou autarquias de fiscalização do exercício de atividades profissionais.