Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (04/08 a 08/08/2025)

Transcrevemos abaixo um resumo das normas publicadas essa semana no DOU, com ênfase nas áreas trabalhista e previdenciária:

• A Resolução CFM nº 2.437, de07/08/2025, esta resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) trata da responsabilidade ética de instituições de saúde e profissionais médicos no atendimento a pessoas que vivem com HIV/aids. O texto estabelece normas voltadas à prevenção, controle e tratamento, reforçando o compromisso com o cuidado humanizado e a não discriminação desses pacientes.

• A Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 33, de07/08/2025 estabelece diretrizes e procedimentos para a realização da reavaliação biopsicossocial de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida regulamenta o disposto no artigo 21 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com o objetivo de garantir maior rigor técnico e equidade no processo de concessão e manutenção do benefício.