Resumo das legislações trabalhistas e previdenciárias da semana (28/07 a 01/08/2025)

Transcrevemos abaixo um resumo das normas publicadas essa semana no DOU, com ênfase nas áreas trabalhista e previdenciária:

• A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.299/2025, de 29/07/2025 promoveu alterações no Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, ajustando os procedimentos referentes ao cadastro, administração e retificação de informações de segurados e beneficiários no âmbito do INSS;

•  A solução de consulta Disit/SRRF02 nº 2.006/2025, de 29/07/2025, esclarece questões relativas às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre serviços de saúde, consultas médicas e cessão de mão de obra;

•  A Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.010/2025, de 29/07/2025, dispõe sobre a forma de tributação dos serviços de instalação, reparos e manutenção no Simples Nacional, com enquadramento no Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006;

•  Houve a retificação da Portaria MTE nº 1.419/2024, em 30/07/2025 que revisa o capítulo "Gerenciamento de Riscos Ocupacionais" e o "Anexo I - Termos e definições" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), estabelecendo ajustes nas disposições gerais de segurança do trabalho;

•  A Solução de Consulta COSIT nº 126/2025, de 30/07/2025 estabelece esclarecimentos sobre os critérios para exclusão do Microempreendedor Individual (MEI) quando este contratar empregado fora das condições permitidas pela legislação referente a remuneração e o piso salarial vigente.