Resumo das legislações trabalhistas e previdenciárias da semana (21/07 a 25/07/2025)

Transcrevemos abaixo um resumo das normas publicadas essa semana no DOU, com ênfase nas áreas trabalhista e previdenciária.

• O Ato do Congresso Nacional nº 56/2025 de 21/07/2025, prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 1.303/2025, que dentre outras medidas estabelece o exame médico pericial - telemedicina ou análise documental.

• A Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025 de 21/07/2025, alterou as regras para compensação de contribuições previdenciárias quando declaradas de forma incorreta, buscando aprimorar os procedimentos de regularização fiscal.

• No dia 22/07/2025, ocorreu a Retificação da Resolução CFFA nº 777/2025 que corrige o preâmbulo da norma do Conselho Federal de Fonoaudiologia que dispõe sobre registro, digitalização e guarda de prontuários fonoaudiológicos, fortalecendo a regulamentação do uso de sistemas informatizados.

• A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.298/2025 de 24/07/2025, ampliou e ajustou o atendimento por meio do Guichê Virtual para advogados vinculados à OAB, no âmbito do INSS, atualizando a Portaria nº 1.263/2025.

• A Lei nº 15.176/2025 de 24/07/2025, criou um programa nacional para proteção de pessoas com Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome de Dor Regional Complexa e outras condições similares, com diretrizes específicas para o atendimento no SUS.

• A Lei nº 15.177/2025 de 24/07/2025, estabeleceu obrigatória a participação mínima de mulheres em conselhos de administração de determinadas sociedades empresárias, como forma de promover a equidade de gênero na governança corporativa.

• A Lei nº 15.178/2025 de 24/07/2025, institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, incluindo o Plano Nacional correspondente, com alterações no Estatuto da Juventude para fortalecer a permanência de jovens no campo.

• A Lei nº 15.175/2025 de 24/07/2025, altera a CLT para permitir a transferência de empregado público em razão de deslocamento do cônjuge ou companheiro por necessidade da administração pública, assegurando a manutenção da unidade familiar.

• O Decreto nº 12.561/2025 de 24/07/2025, regulamenta a exigência de cadastro biométrico para concessão, renovação e manutenção de benefícios da seguridade social de competência da União, conforme previsto na Lei nº 15.077/2024. 

• O Decreto nº 12.560/2025 de 24/07/2025, dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e da implantação das plataformas do SUS Digital, regulamentando dispositivos da Lei nº 8.080/1990 para modernizar a gestão da saúde pública no país.

• A Lei nº 15.179, de 25/07/2025, altera a Lei do Crédito Consignado (Lei nº 10.820/2003) para prever a utilização de sistemas e plataformas digitais na contratação e operacionalização das operações de crédito consignado. A medida visa modernizar e agilizar o processo, reforçando a segurança e a praticidade nas operações com desconto em folha de pagamento.

•  O Decreto nº 12.564, de 25/07/2025, regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820/2003, estabelecendo procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador nas operações de crédito consignado. Também disciplina o consentimento para o tratamento de dados biométricos, bem como o uso de assinaturas eletrônicas e digitais para fins de contratação e averbação de empréstimos consignados. O objetivo é reforçar a segurança jurídica e a proteção de dados dos trabalhadores.

• A Resolução CCFGTS nº 1.123, de 25/07/2025, a resolução autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2024. Os valores serão creditados nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme os critérios estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS, contribuindo para a valorização do fundo e o aumento do patrimônio dos titulares.