Tabelas FIPE para valores médios de mercado de imóveis para base de cálculo do ITCD

O Subsecretário da Receita Estadual em Goiás publicou a Instrução Normativa nº 218/2025 (DOE edição extra de 22/07) com as tabelas, elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, constantes nos Anexos I e II desta Instrução, com os valores médios de mercado dos bens imóveis, localizados no Estado de Goiás, a serem utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

As tabelas serão disponibilizadas no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Economia.

Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.

A íntegra da Instrução Normativa nº 218/2025 pode ser acessada em nosso site www.objetivaedicoes.com.br