Resumo das legislações trabalhistas e previdenciárias da semana (14/07 a 18/07/2025)

Transcrevemos abaixo um resumo das normas publicadas essa semana no DOU, com ênfase nas áreas trabalhista e previdenciária.

• A Instrução Normativa RFB nº 2.271/2025, de 14/07/2025, atualizou as regras da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014 sobre a incidência do IRRF em pagamentos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em conformidade com o Decreto nº 6.761/2009.

• O Ato SEGJUD.GP nº 391/2025, de 14/072025, divulgou os novos valores para o depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT, considerando o reajuste pelo INPC/IBGE.

• A Solução de Consulta COSIT nº 115/2025, de 16/07/2025, esclareceu que serviços de medição de ruídos, quando envolvem cessão de mão de obra, estão sujeitos à vedação fiscal aplicável.

• A Portaria MPS nº 1.448/2025, de 16/07/2025, definiu os fatores de atualização dos pecúlios, benefícios pagos em atraso e salários de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios do INSS, referente a julho de 2025.

• A Instrução Normativa PRES/INSS nº 190/2025, de 16/07/2025, alterou procedimentos da Instrução Normativa nº 138/2022 quanto à consignação de descontos de crédito consignado em benefícios pagos pelo INSS.

• A Resoluções Normativas CFA nºs 671 e 672/2025, de 16/07/2025, aprovaram, respectivamente, o novo Código de Ética e Disciplina e o Regulamento do Processo Ético-Disciplinar dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas.

• A Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025 (Retificação), de 17/07/2025 atualizou a Instrução Normativa nº 128/2022, que trata das regras e rotinas para aplicação do direito previdenciário.

• As Resoluções CONFEF nºs 595 a 598/2025, de 17/07/2025 estabeleceram regras sobre anuidade de pessoas físicas e jurídicas, taxas, similares e multas por infrações no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs.