Instituído Programa de Desburocratização e Incentivo às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empresas Individuais

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM 16/07) a Lei nº 11.447/2025 que institui o Programa de Desburocratização e Incentivo às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empresas Individuais em Goiânia.

São objetivos do Programa:

I - promover os valores humanos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciava; II - fomentar a criação e o desenvolvimento de uma cultura empreendedora;

III - instituir um ambiente regulatório favorável à geração de novos negócios;

IV - fomentar capacitação, formação, gestão de avos econômicos voltados para investimentos em infraestrutura urbanística e/ou imobiliária, com tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas;

V - estimular a participação das MPE's locais no mercado interno e externo, em especial, nas compras governamentais;

VI - fomentar eficiência e produtividade por meio de investimentos em inovação;

VII - unificar as políticas públicas voltadas para microempresas, empresas de pequeno porte e empresas individuais; e

VIII - promover mecanismos que produzem, empregam e geram renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observando as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação do sossego.

A íntegra da Lei nº 11.447/2025 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.