Resumo semanal das legislações publicadas no Diário Oficial da União (30/06 a 04/07/2025)

Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (30/06 a 04/07/2025), transcrevemos abaixo um resumo informativo e objetivo das normas mais relevantes, com ênfase nos impactos trabalhistas e previdenciários:

• O Edital PGDAU nº 14/2025, de 30/06/2025, prorroga o prazo de adesão às transações tributárias e de FGTS previstas no edital PGDAU nº 3/2025. A medida amplia as possibilidades de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, favorecendo a retomada ao cumprimento de obrigação fiscal de pessoas físicas e jurídicas.

• A Lei nº 15.155/2025, de 01/07/2025, modifica a Lei nº 7.853/1989 para incluir o incentivo ao empreendedorismo como uma das medidas de apoio às pessoas com deficiência. A alteração também atualiza a terminologia legal, substituindo expressões que já não se usa e utilizando termos alinhados à linguagem inclusiva e aos direitos humanos.

• A Lei nº 15.157/2025, de 02/07/2025, dispensa a reavaliação periódica de segurados com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável no INSS ou no BPC. Também determina a presença de infectologista na perícia médica de pessoas com HIV/AIDS, ampliando a humanização e o rigor técnico dos processos periciais.

• A Lei nº 15.156/2025, de 02/07/2025, garante o direito à indenização por dano moral e pensão especial a pessoas com deficiência permanente resultante de síndrome congênita associada ao vírus Zika. A norma também promove alterações relevantes na CLT e em leis previdenciárias, com foco na proteção integral da pessoa com deficiência.

• O Edital MTE nº 2/2025 de, 03/07/2025, informa a entrada em produção, desde 02/07/2025, do módulo de parcelamento no FGTS Digital, permitindo às empresas melhor controle e gestão de débitos fundiários em ambiente digital.

• A Resolução CFP nº 21/2025, de 03/07/2025, altera a Resolução CFP nº 05/2025, atualizando as normas de atuação de psicólogos (as) na orientação, supervisão e coordenação de estágio, com foco em aprimorar a formação profissional e a prática supervisionada na Psicologia. 

• A Portaria MTE nº 1.131/2025, de 04/07/2025, altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667/2021, modernizando os procedimentos referentes à tramitação de autos de infração e notificações de débito do FGTS e da Contribuição Social. A norma também atualiza regras sobre certidões de débito, cópias de processo, saques indevidos de FGTS e aplicação de multas administrativas, com o objetivo de aprimorar a gestão eletrônica dos processos administrativos trabalhistas.

• A Resolução COFEN nº 779/2025, de 04/07/2025, revoga a Resolução COFEN nº 280/2003, eliminando a proibição para profissionais de Enfermagem auxiliarem em procedimentos cirúrgicos, medida que reflete uma flexibilização das atribuições assistenciais, respeitando competências e supervisão adequadas.