Atenção: MTE prorroga para 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação da entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que estabelece as normas para o trabalho em feriados no comércio. A nova data de validade foi postergada para 1º de março de 2026, conforme Portaria MTE nº 1.066/2025, publicada no Diário Oficial da União de hoje (18).

A medida atende à necessidade de dar mais tempo para que as empresas do setor se adequem às exigências da norma, que foi publicada originalmente em novembro de 2023.

A portaria tem como base a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, e tem como principal objetivo reforçar o cumprimento da legalidade quanto ao funcionamento do comércio em feriados. De acordo com essa legislação, a abertura de estabelecimentos comerciais em feriados só pode ocorrer mediante autorização expressa em convenção coletiva de trabalho e em conformidade com as normas municipais.

Com a nova prorrogação, os empresários e sindicatos ganham um prazo maior para negociar os termos e ajustes necessários, evitando impactos imediatos nas atividades do setor e respeitando os direitos trabalhistas previstos em lei.