RFB publica portaria para projeto piloto para a implementação do sistema da CBS

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 549/2025 instituir o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS, para fins de assegurar, de forma eficiente e colaborativa, a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.

São objetivos do Piloto RTC - CBS:

I - possibilitar a realização de testes, a validação e o aprimoramento relativos às soluções tecnológicas necessárias à implementação da CBS; e

II - estimular a adoção de medidas para adequação tempestiva por parte dos contribuintes e dos setores econômicos para a implementação da CBS.

Para participar do projeto piloto, a RFB estabeleceu que as pessoas jurídicas devem possuir relacionamento no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia ou nas homologações do Sistema Público de Escrituração Digital-SPED, ou serem indicadas pelo Comitê Gestor do IBS, ou por entidades representativas do setor de tecnologia e confederações, associações setoriais e conselhos profissionais.

Será dada publicidade à relação das pessoas jurídicas participantes do Piloto RTC - CBS, com os respectivos nomes empresariais e números de inscrição no CNPJ, para fins de publicidade, transparência e prestação de contas à sociedade.

A íntegra da Portaria RFB nº 549 pode ser acessada em nosso site no item Diário Oficial em www.objetivaedicoes.com.br.