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Entre os dias 02 a 06 de fevereiro de 2026, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas previdenciária e trabalhista, com destaque para:

• A Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS nº 38/2026, de 03/02/2026 determina a suspensão temporária de prazos administrativos e a garantia da Data de Entrada do Requerimento (DER) durante o período de manutenção programada para a migração tecnológica do sistema CV3, assegurando a preservação dos direitos dos segurados do INSS.

•  A Solução de Consulta COSIT nº 10/2026 de 03/02/2026, estabelece a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de prêmio por desempenho superior, desde que atendidos os critérios definidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), reafirmando o caráter não salarial da parcela quando concedida em razão de desempenho excepcional.

•  A Portaria RFB nº 645/2026, de 05/02/2026, altera a Portaria RFB nº 632/2025, que instituiu o Programa Receita Social   Autorregularização. O programa visa incentivar a conformidade das obrigações acessórias relacionadas ao eSocial, no âmbito das informações prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, fortalecendo a correção espontânea e a qualidade dos dados declarados.

• A Portaria MTE nº 203/2026, de 06/02/2026,  prorroga o início da vigência parcial do item 18.10.1.13 da NR-18, referente às condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção. A prorrogação aplica-se a determinados tipos de máquinas autopropelidas, adiando a exigência das novas regras técnicas previstas na Portaria SEPRT nº 3.733/2020, a fim de permitir a adequação operacional das empresas do setor.