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Foi publicado o Convênio ICMS nº 21/2026 (DOU 29/01/2026) que prorroga 285 Convênios que trazem autorização para concessão de benefícios fiscais de ICMS nos Estados.

Os prazos previstos nos Convênios ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2026.

Ressalta-se que não são prorrogações com vinculações automáticas, o Estados de Goiás adota a homologação do Convênio em sua legislação interna, mediante aprovação da Assembleia Legislativa e edição de atos do Executivo para atualizar seu regulamento.

Importante destacar que essa prorrogação não muda a transição em relação a reforma tributária, pois o ICMS terá vigência para fatos geradores até 31/12/2032 e as alíquotas do ICMS e os benefícios/incentivos fiscais começam a ser reduzidos em 2029.

A íntegra do Convênio ICMS nº 21/2026 pode ser acessada em nosso site, no item "últimas alterações legislativas" em www.objetivaedicoes.com.br