Edital de Transação Tributária nº 01/2025 é alterado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás

Foi publicada a retificação do Edital de Transação Tributária da PGE-GO nº 1/2025 (DOE 20/01/2026).

Poderão ser incluídos na transação de pequeno valor todos os débitos inscritos em dívida ativa há mais de 2 (dois) anos, contados da data de publicação do Edital de Transação Tributária nº 01/2025.

A transação terá início no dia 1º de fevereiro de 2026 e vigência até o prazo final de produção de efeitos da Lei estadual nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025.

Fica suspensa, no período de 21/01/2026 a 31/01/2026, a realização de transação em quaisquer das modalidades previstas no Edital de Transação Tributária nº 01/2025.