Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (08 de dezembro a 12 de dezembro de 2025)

Entre os dias 08 de dezembro a 12 de dezembro de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas previdenciária e trabalhista, com destaque para:

• A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 82, de 08/12/2025, promoveu alterações na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023. As mudanças ajustam as regras relativas à dispensa de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal nas situações em que a incapacidade laboral pode ser reconhecida por análise documental, conforme previsto no § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213/1991. O objetivo é melhorar o fluxo de concessão dos benefícios e reduzir a necessidade de perícia presencial.

• A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83, de 08/12/2025, autorizou de forma excepcional e temporária a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária quando concedido mediante análise documental. A medida busca garantir continuidade na proteção ao segurado enquanto perdurar a necessidade de afastamento.

• A Portaria MPS nº 2.511, de 12/12/2025, estabeleceu os fatores de atualização a serem aplicados no mês de dezembro de 2025 aos pecúlios, parcelas de benefícios pagos em atraso e aos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.