Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (01 de dezembro a 05 de dezembro de 2025)

Entre os dias 01 de dezembro a 05 de dezembro de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas previdenciária e trabalhista, com destaque para:

• A Solução de Consulta COSIT nº 248/2025, de 02/12/2025, da Receita Federal dispõe que municípios não podem aderir ao Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação de licença-maternidade e paternidade para empregados da iniciativa privada.

• A Solução de Consulta nº 245/2025, de 03/12/2025, esclarece pontos sobre a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias (CPP) na atividade de manutenção e reparo de diciclos elétricos realizada por Microempreendedor Individual (MEI).

• A Portaria MTE nº 2.021/2025, de 04/12/2025, do Ministério do Trabalho e Emprego aprovou o Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das Atividades Perigosas em Motocicletas. O novo anexo estabelece critérios técnicos para caracterização da periculosidade em atividades realizadas com uso de motocicleta, o que tem impacto direto. A portaria atualiza e consolida parâmetros que orientam empregadores e auditores fiscais do trabalho quanto à exposição a riscos decorrentes do transporte ou condução de motocicletas em serviço.