Publicado o Manual de Orientação do Contribuinte sobre a NF-e ABI

Foi publicado nesta segunda-feira (24/11) o Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI (Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).Versão 1.00. 

O MOC tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os sistemas da Administração Tributária e os sistemas de informações dos contribuintes emissores de NF-e de Alienação de Bens Imóveis.

O Manual de Orientação do Contribuinte é composto pelos seguintes documentos:

• MOC - Visão Geral NF-e ABI
• MOC - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação da NF-e ABI
• MOC - Anexo II - Manual de Especificações Técnicas do DANFE-ABI e Código de Barras

O Projeto NF-e ABI tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, identificado pelo modelo 77, visando atender a Lei Complementar 214/2025, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.