Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (03 de novembro a 07 de novembro de 2025)

Entre os dias 03 de novembro a 07 de novembro de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes nas áreas previdenciária e trabalhista, com destaque para:

• Ø  A Portaria RFB nº 600/2025, de 03/11/2025 publicada no Diário Oficial da União, prorrogou o prazo de adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, conforme os Editais de Transação RFB nº 4 e nº 5, ambos de 2 de julho de 2025. A medida amplia o período para que contribuintes regularizem débitos tributários em discussão administrativa, incentivando a resolução consensual de litígios fiscais.

• Ø  A Lei nº 15.250, de 04/11/2025, dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. A norma define requisitos e condições específicas para o desempenho da função, com foco na segurança dos pacientes e na qualificação profissional dos motoristas que atuam em serviços de urgência e emergência.

• Ø  A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.310/2025, de 05/11/2025, alterou o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito do INSS. A atualização reforça diretrizes técnicas voltadas à reintegração de segurados ao mercado de trabalho, em conformidade com a Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022.

• Ø  A Medida Provisória nº 1.323/2025, de 05/11/2025, modificou a Lei nº 10.779/2003, que regula o seguro-desemprego do pescador artesanal durante o período de defeso. A alteração visa aprimorar os critérios de concessão do benefício, garantindo maior segurança social aos profissionais da pesca artesanal.

• Ø   O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 75/2025, de 05/11/2025, prorrogou, por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025, que altera a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e a Lei nº 10.871/2004, criando a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transformando cargos no âmbito do Poder Executivo federal. A prorrogação assegura a continuidade da tramitação da medida provisória no Congresso Nacional.

• Ø   A Lei nº 15.252/2025, de 05/11/2025, que dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, reforçando a transparência, a proteção de dados e a segurança jurídica nas relações entre consumidores e instituições financeiras.